| Projeto: |
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PL 621 29/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-621/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0621-2009 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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FIXA DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM LIMPEZA AUTOMOTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABNT / AGUAS PLUVIAIS / CAIXA / CERTIFICADO / DESTINACAO / DRENAGEM / EMBALAGEM / FUNCIONAMENTO / INSTALACAO / INSTALACOES / LAVAGEM / MANUAL / MANUTENCAO / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MEIO AMBIENTE / NORMAS TECNICAS / ODM7 / OLEO LUBRIFICANTE / PISO / POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS / PRODUTO QUIMICO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / REUTILIZACAO / SOLVENTE / TREINAMENTO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1377-2010
ver documento Urb0248-2012
ver documento Econ0667-2012
ver documento Fin0884-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2009 | Encaminhado em 05/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 16/11/2009 | | CCJ | Recebido em 16/11/2009 | Encaminhado em 19/11/2010 | | URB | Recebido em 22/11/2010 | Encaminhado em 23/03/2012 | | ECON | Recebido em 26/03/2012 | Encaminhado em 24/05/2012 | | FIN | Recebido em 24/05/2012 | Encaminhado em 11/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | FIN | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 15/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2014 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |